Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR – Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios de consumo: CENTRO DE INFORMAÇÃO DE CONSUMO E ARBITRAGEM DO PORTO – Te.: 225 508 349 / 225 029 791 (Chamada para Rede Fixa Nacional); E-mail: cicap@mail.telepac.pt; Web: www.cicap.pt. ou CENTRO DE ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO DO VALE DO AVE/TRIBUNAL ARBITRAL GUIMARÃES – Tel.: 253 422 410 (Chamada para Rede Fixa Nacional); E-mail: triave@gmail.com; Web: www.triave.pt. Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em WWW.CONSUMIDOR.PT (ao abrigo do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro).
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